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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2017
Número
1232
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera dispositivo do artigo 21 da Lei nº 1.043, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação • CME

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Número: 1232
Alteram ou Revogam - 1232/2017
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