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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2017
Número
1234
Legislatura
2017-2020
Ementa
Cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Albertina

Arquivos

Número: 1234
Alteram ou Revogam - 1234/2017
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Lei Consolidada - 1234/2017
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