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Idioma

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4833
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 4.833/2017. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea \´´a\´´ da Lei Orgânica Municipal.

Arquivos

Número: 4833
Alteram ou Revogam - 4833/2017
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Lei Consolidada - 4833/2017
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