LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
4829
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria nº 4.829, de 27 de Setembro de 2017. “Designa servidores para o exercício de funções”.

Arquivos

Número: 4829

Alteram ou Revogam - 4829/2017
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Lei Consolidada - 4829/2017
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