LEGISLAÇÃO - Portarias
-
Dados
-
Ano Situação Data 2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017 Número 4826 Legislatura 2017-2020 Ementa PORTARIA N.º 4.826, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e a necessidade de não serem interrompidos serviços essenciais; CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 14 de 31 de agosto de 2010. -
Arquivos
-
Número: 4826 Baixar Alteram ou Revogam - 4826/2017 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 4826/2017 Nenhum documento cadastrado!
.
.
.
.
