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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
4817
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA 4.817, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea \´´a\´´ da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto no art. 146 da Lei Complementar nº 14, de 31 de agosto de 2010; Considerando o requerimento nº 34.527 efetuado pelo servidor e autorizado através do despacho do Prefeito Municipal.

Arquivos

Número: 4817
Alteram ou Revogam - 4817/2017
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Lei Consolidada - 4817/2017
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