LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017 Número 4815 Legislatura 2017-2020 Ementa Portaria nº 4.815, de 30 de Agosto de 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis em vigor, e em especial com o art. 33, inciso II alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, e § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 14/2010, e, Considerando, a necessidade e interesse do serviço público na prestação de seus serviços junto a esta Prefeitura. -
Arquivos
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Número: 4815 Baixar Alteram ou Revogam - 4815/2017 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 4815/2017 Nenhum documento cadastrado!
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