LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017 Número 4813 Legislatura 2017-2020 Ementa PORTARIA Nº. 4.813 DE 20 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Albertina, no uso de suas atribuições legais em vigor, e em especial com o art. 33 incisos II “a”, com combinado com o art. 116 inciso IX da LOM. -
Arquivos
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Número: 4813 Baixar Alteram ou Revogam - 4813/2017 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 4813/2017 Nenhum documento cadastrado!
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